RHC 134260 - ACORDAO

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Por ter sido interposto mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que somente o primeiro agravo poderia ser conhecido; assim, o agravo regimental apresentado em segundo lugar não foi conhecido. Ademais, o recurso ordinário em habeas corpus já não foi conhecido por insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUCIANO ROBERTO BLOIZI FONTES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCIANO ROBERTO BLOIZI FONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que somente o primeiro agravo poderia ser conhecido; assim, o agravo regimental apresentado em segundo lugar não foi conhecido. Ademais, o recurso ordinário em habeas corpus já não foi conhecido por insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.