AREsp 1759704 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e verifica-se violação do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RENATO SANTOS SILVA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stf
Case Brief
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Parties
RENATO SANTOS SILVA
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Violação do princípio da dialeticidade por alegação genérica
- 3 Impossibilidade de conhecer do agravo regimental
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e verifica-se violação do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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