AREsp 1799250 - ACORDAO

AREsp 1799250 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUCIO JOSE DE ABREU E LIMA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUCIO JOSE DE ABREU E LIMA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental que apenas repete argumentos anteriores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental