AREsp 1787498 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática impugnada não pronunciou-se sobre o agravo em recurso especial interposto pelo agravante, não havendo decisão que lhe tenha causado gravame, daí a manifesta incabibilidade do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DALCI MANOEL PEREIRA; Corréu: PAULO HENRIQUE SANTOS SILVA; Corréu: GUILHERME VINICIUS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Incabibilidade, Súmula 182/stj, Art. 39 Lei N. 8.038/1990, Art. 258, Caput, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Incabibilidade Súmula 182/stj Art. 39 Lei N. 8.038/1990 Art. 258, Caput, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DALCI MANOEL PEREIRA

Agravante

PAULO HENRIQUE SANTOS SILVA

Corréu

GUILHERME VINICIUS ABREU

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo regimental quando a decisão monocrática impugnada não causou gravame ao agravante
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ aos corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática impugnada não pronunciou-se sobre o agravo em recurso especial interposto pelo agravante, não havendo decisão que lhe tenha causado gravame, daí a manifesta incabibilidade do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.