AREsp 1813477 - DECISAO

AREsp 1813477 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acervo probatório da instância originária e do Tribunal Regional demonstra elementos idôneos para reconhecer a existência de crimes distintos, não havendo contrariedade ao texto expresso do art. 71 do Código Penal; a pretensão de reconhecer continuidade delitiva demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: EMERSON GOMES DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Recurso Especial Concurso Material Continuidade Delitiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EMERSON GOMES DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  3. 3 Aplicação do art. 69 do Código Penal (concurso material)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acervo probatório da instância originária e do Tribunal Regional demonstra elementos idôneos para reconhecer a existência de crimes distintos, não havendo contrariedade ao texto expresso do art. 71 do Código Penal; a pretensão de reconhecer continuidade delitiva demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 457/458, conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.