AREsp 1789482 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou a deficiência de fundamentação e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo argumentos aptos a reformar o juízo monocrático.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução

Processo Direito Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de fls. 296/297 que não conheceu do agravo em recurso especial