HC 535175 - ACORDAO

HC 535175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente reapresentou, sob nova roupagem, teses já examinadas por esta Corte e pelo STF (mere reiteração), não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e muitas das matérias não foram debatidas no tribunal de origem, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: LINDOMAR RESENDE SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo Telefônico, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Telefônico Supressão De Instância +3 more

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Parties

LINDOMAR RESENDE SOARES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 mere reiteração de pedidos e inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 alegada ilicitude pelo acesso a dados de celular de corréu sem autorização judicial
  3. 3 nulidade do aditamento da denúncia e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente reapresentou, sob nova roupagem, teses já examinadas por esta Corte e pelo STF (mere reiteração), não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e muitas das matérias não foram debatidas no tribunal de origem, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos