AREsp 1771755 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e observando o princípio da unirrecorribilidade, com apoio nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e vedação de dois recursos contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e observando o princípio da unirrecorribilidade, com apoio nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental