AREsp 1788921 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — em especial o óbice de reexame fático-probatório associado à Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de impugnação quanto ao não cabimento de REsp por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — em especial o óbice de reexame fático-probatório associado à Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.