AREsp 1603610 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental