AREsp 1603610 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e por incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: JOSE JANUARIO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE JANUARIO DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e por incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.