AREsp 1739256 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, várias das pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daniel Noaldo Monteiro Spies
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desclassificação Penal, Desistência Voluntária, Dosimetria
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desclassificação Penal +2 more

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Parties

Daniel Noaldo Monteiro Spies

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não infirmar fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, várias das pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental