AREsp 1791344 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados, além de constar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e demais óbices regimentais e processuais
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados, além de constar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental