AREsp 1699641 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos termos da decisão agravada; as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas, revelando-se insuficientes para rebater o fundamento da decisão que apontou a ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: Talles Gilberto Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prazo Recursal, Art. 386, VII, CPP
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prazo Recursal +1 more

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Parties

Talles Gilberto Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em agravo regimental
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 contestação do prazo de interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos termos da decisão agravada; as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas, revelando-se insuficientes para rebater o fundamento da decisão que apontou a ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.