AREsp 1569427 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo impossível acolher alegações genéricas ou impugnações realizadas fora do prazo por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE COURTYS; Agravante: DEIVIDSON SILVA VIEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARCIO ALEXANDRE COURTYS

Agravante

DEIVIDSON SILVA VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo impossível acolher alegações genéricas ou impugnações realizadas fora do prazo por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.