AREsp 1569628 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo em recurso especial havia sido inadmitido pela Presidência por aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Marcio Duarte da Silva; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Marcio Duarte da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo em recurso especial havia sido inadmitido pela Presidência por aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.