HC 649825 - DECISAO

HC 649825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária; assim, aplica-se a regra de vedação à supressão de instância e afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva, culminando no indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN BRITO DOS SANTOS; Órgão Coator/desembargador Relator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inviabilidade De HC Contra Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inviabilidade De HC Contra Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

WILLIAN BRITO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça quando não houve interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 Exigência de esgotamento da instância ordinária antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade restrita do princípio da fungibilidade recursal, somente em caso de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária; assim, aplica-se a regra de vedação à supressão de instância e afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva, culminando no indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se