HC 647911 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão fundamentada que indeferiu liminar em habeas corpus, além de não haver verossimilhança do direito diante da apreensão expressiva de drogas e da existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Parties: Agravante: MARIO ANDRÉ DE ARAÚJO MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo regimental por ser manifestamente incabível.
Legal Topics: Agravo Regimental, Cabimento De Agravo Contra Decisão Que Indefere Liminar, Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Verossimilhança Do Direito, Trânsito Em Julgado, Drogas

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Parties

MARIO ANDRÉ DE ARAÚJO MELO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
2 necessidade de verossimilhança do direito para concessão de liminar em habeas corpus
3 valoração de circunstâncias fáticas como quantidade de drogas e condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental por ser manifestamente incabível.

Orders

Não conheço do agravo regimental.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o mérito do habeas corpus.