AREsp 1709703 - ACORDAO

Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio recursal cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF; a interposição de agravo regimental contra tal decisão constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: FELIPE MOREIRA ANTUNES; Agravante: GEAN CARLOS COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1

Parties

FELIPE MOREIRA ANTUNES

Agravante

GEAN CARLOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário
2 erro grosseiro na interposição de recurso incorreto e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
3 interpretação e aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.