AREsp 1619105 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica, integral e dirigida aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com manutenção dos óbices de admissibilidade indicados (temas de repercussão geral).
- Parties
- Agravante: FÁBIO FAYETT GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Repercussão Geral, Contagem De Prazos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FÁBIO FAYETT GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Questão de tempestividade do agravo em recurso especial quanto à contagem de prazos (dias corridos vs. úteis)
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, integral e dirigida aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com manutenção dos óbices de admissibilidade indicados (temas de repercussão geral).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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