AREsp 1719477 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados nem colacionou jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83; assim, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ERIVALDO OLIVEIRA SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Concurso De Pessoas
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

ERIVALDO OLIVEIRA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados nem colacionou jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83; assim, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.