AREsp 1750146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e mantém a incidência da Súmula n. 7 quanto à impossibilidade de reexame de provas, afastando, assim, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO VITOR MARCINE; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Roubo Qualificado Pelo Concurso De Pessoas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Roubo Qualificado Pelo Concurso De Pessoas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

PAULO VITOR MARCINE

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e mantém a incidência da Súmula n. 7 quanto à impossibilidade de reexame de provas, afastando, assim, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.