AREsp 1740930 - ACORDAO

AREsp 1740930 - ACORDAO

Parties
Agravante: EVANDRO RAMOS SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime De Roubo, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime De Roubo Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

EVANDRO RAMOS SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ apenas em caso de evidente desproporcionalidade