AREsp 1774224 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo regimental, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (os quais reconheceram a incidência da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 83 Do STJ

Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao tema apresentado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.