HC 620389 - ACORDAO

HC 620389 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível recurso desse tipo contra acórdão colegiado, e o pedido de habeas corpus de ofício não demonstrou a ilegalidade flagrante exigida pelo art. 654, § 2º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Cabimento Recursal, Regimento Interno Do STJ, Fixação De Regime Prisional
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Cabimento Recursal Regimento Interno Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos tribunais
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível recurso desse tipo contra acórdão colegiado, e o pedido de habeas corpus de ofício não demonstrou a ilegalidade flagrante exigida pelo art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental