AREsp 1593367 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SOUZA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.