AREsp 1683948 - ACORDAO

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Por terem sido interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; assim, o agravo regimental apresentado em segundo lugar não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAILTON RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Art. 258 Do RISTJ

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Parties

JAILTON RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e inadmissibilidade do segundo recurso

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; assim, o agravo regimental apresentado em segundo lugar não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.