AREsp 1793485 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Competência Para Análise De Questão Constitucional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao caso
- 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se impugna inadmissão fundamentada na Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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