AREsp 1582800 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram o fundamento do decisum atacado, configurando a inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ANDERSON DE JESUS GOUVEIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE JESUS GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram o fundamento do decisum atacado, configurando a inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.