AREsp 1700338 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROGERIO BATISTA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravado Em Sede De Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento Proferida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Intempestividade Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

ROGERIO BATISTA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravado Em Sede De Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento Proferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.