AREsp 1807362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADMILSON DA SILVA; Decisor Da Decisão Agravada: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Furto Tentado
Processo Penal Processo Civil (recursos) Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ADMILSON DA SILVA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Decisor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.