REsp 1905635 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não reunia condições para conhecimento pelo colegiado.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Art. 222, §1º Do CPP, Ampla Defesa (art. 5º, LV, Cf), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Prequestionamento Interrogatório Art. 400 Do CPP Art. 222, §1º Do CPP Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf) +2 more

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Parties

BENEDITO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 400 do CPP e ordem do interrogatório
  3. 3 incidência do art. 222, §1º do CPP e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não reunia condições para conhecimento pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido