AREsp 1554478 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a tentativa de complementar razões de admissibilidade em sede de agravo regimental é extemporânea e preclusa.

Parties
Agravante: Luís Humberto Baptista Correacontra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

Luís Humberto Baptista Correacontra

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a tentativa de complementar razões de admissibilidade em sede de agravo regimental é extemporânea e preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.