HC 613555 - ACORDAO

HC 613555 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), na condenação proferida pelo TRF2 e na demonstração da gravidade concreta, do modus operandi sofisticado, da amplitude da organização criminosa e da permanência da capacidade de influência do recorrente, além da ausência de prova de inadequação do estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente/agravante: PAULO CESAR MELO DE SÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj; Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Sustentação Oral, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia De COVID 19, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Operação Cadeia Velha
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Sustentação Oral Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR MELO DE SÁ

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj; Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Se a condenação em 1ª Seção Especializada do TRF2 afasta discussão sobre materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), na condenação proferida pelo TRF2 e na demonstração da gravidade concreta, do modus operandi sofisticado, da amplitude da organização criminosa e da permanência da capacidade de influência do recorrente, além da ausência de prova de inadequação do estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental