HC 643399 - DECISAO

HC 643399 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de recurso em duplicidade que traz exatamente as mesmas razões de outro agravo regimental já interposto e julgado pela Quinta Turma, havendo preclusão consumativa em razão de ambos atacarem a mesma decisão monocrática de 25/2/2021 (e-STJ fls. 117/129).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Duplicidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Regimental Duplicidade De Recurso Preclusão Consumativa Decisão Monocrática

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso em duplicidade
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 atacamento da mesma decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de recurso em duplicidade que traz exatamente as mesmas razões de outro agravo regimental já interposto e julgado pela Quinta Turma, havendo preclusão consumativa em razão de ambos atacarem a mesma decisão monocrática de 25/2/2021 (e-STJ fls. 117/129).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da petição de agravo regimental n. 00138754/2021
  • Intimem-se.