AREsp 1755479 - ACORDAO
O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível, constituindo erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; por esse motivo o recurso não foi conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.
- Parties
- Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Estelionato, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Case Brief
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Parties
MATHEUS DE OLIVEIRA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão de órgão colegiado
- 2 Caracterização de erro grosseiro e abuso do direito de recorrer
- 3 Caráter protelatório do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível, constituindo erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; por esse motivo o recurso não foi conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito
- Determinação de baixa dos autos
Full Case Text
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