AREsp 1777414 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o fundamento subsidiário autônomo da decisão agravada — a ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP (revisão criminal) — violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além da analogia à Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: José Juliano Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

José Juliano Costa

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de fundamento subsidiário autônomo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara de violação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o fundamento subsidiário autônomo da decisão agravada — a ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP (revisão criminal) — violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além da analogia à Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.