AREsp 1612389 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.