AREsp 1641799 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático é previsto por norma legal e regimental.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Pereira Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Eduardo Pereira Neves

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático é previsto por norma legal e regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.