AREsp 1633586 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Júnior Ferreira Fell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Júnior Ferreira Fell

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.