AREsp 1776467 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão (ausência de indicação do artigo de lei federal violado e falta de indicação do dispositivo objeto da divergência), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIANO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

MARCIANO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 falta de indicação do dispositivo objeto da divergência

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão (ausência de indicação do artigo de lei federal violado e falta de indicação do dispositivo objeto da divergência), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.