AREsp 1749616 - ACORDAO

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Não se constatou excesso de linguagem nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pois estes se limitaram a apontar provas e indícios que embasaram a manutenção da pronúncia, utilizando expressões comedidas (por exemplo, "segundo a prova dos autos"), sem emitir juízo conclusivo sobre a autoria ou sobre a certeza dos fatos; assim, manteve-se o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GEORGE ROBERTO BUZETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413, § 1º, CPP, Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv; Art. 14, II, Cp), Súmula 568 STJ
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413, § 1º, CPP Homicídio Qualificado Tentado +2 more

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Parties

GEORGE ROBERTO BUZETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, § 1º, do CPP por excesso de linguagem no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito
  2. 2 Manutenção da pronúncia pelo crime de homicídio qualificado tentado
  3. 3 Possível prejuízo à defesa e influência sobre o Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Não se constatou excesso de linguagem nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pois estes se limitaram a apontar provas e indícios que embasaram a manutenção da pronúncia, utilizando expressões comedidas (por exemplo, "segundo a prova dos autos"), sem emitir juízo conclusivo sobre a autoria ou sobre a certeza dos fatos; assim, manteve-se o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.