HC 548199 - ACORDAO

HC 548199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por dois motivos principais: (i) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; e (ii) conforme jurisprudência consolidada (AResp n. 1.513.956/AL e precedentes), deve ser indeferido o pedido de ingresso da Defensoria Pública da União quando a Defensoria Pública estadual já assiste o paciente e possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas, de modo que não há necessidade de substituição da defesa.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Parte Assistida: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habilitação Da Defensoria Pública Da União, Portal De Intimações Eletrônicas, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Declaração Habilitação Da Defensoria Pública Da União Portal De Intimações Eletrônicas Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Parte Assistida

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso da Defensoria Pública da União para assumir defesa de pessoa já assistida por Defensoria Pública estadual que possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Validade da intimação eletrônica via Portal de Intimações Eletrônicas como meio de viabilizar atuação da Defensoria Pública estadual perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por dois motivos principais: (i) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; e (ii) conforme jurisprudência consolidada (AResp n. 1.513.956/AL e precedentes), deve ser indeferido o pedido de ingresso da Defensoria Pública da União quando a Defensoria Pública estadual já assiste o paciente e possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas, de modo que não há necessidade de substituição da defesa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental