AREsp 1807281 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; portanto o recurso carece de condição de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE ADAUTO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Crimes Contra a Ordem Econômica, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Crimes Contra a Ordem Econômica Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOSE ADAUTO NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (alegada)
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal (alegada)
  3. 3 inépcia da denúncia (alegada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; portanto o recurso carece de condição de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.