AREsp 1804640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de divergência jurisprudencial, sendo imprescindível a impugnação específica de cada óbice para afastá-los.

Parties
Agravante: RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRAÇA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revolvimento Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processual Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRAÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  3. 3 Demonstração da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de divergência jurisprudencial, sendo imprescindível a impugnação específica de cada óbice para afastá-los.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.