AREsp 1784929 - DECISAO

AREsp 1784929 - DECISAO

A presidência reconsiderou para conhecer do agravo e, ao analisar o recurso especial, negou‑lhe provimento porque a decisão do Tribunal de origem assentou ausência de elementos probatórios de que o agente soubesse da enganosa/abusiva veiculação da oferta, caracterizando atipicidade e inviabilizando qualquer alteração do julgado sem reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve‑se a absolvição/afastamento da tipicidade e a decisão recorrida.

Parties
Vítima: Petrúcio Pereira Guedes; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Pela Presidência, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Atipicidade, Absolvição Sumária, Materialidade Do Delito, Intensidade Do Dolo, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28‑a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Atipicidade +4 more

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Parties

Petrúcio Pereira Guedes

Vítima

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Pela Presidência, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182/STJ relativa ao não conhecimento do agravo
  2. 2 violação dos arts. 67 e 65 da Lei n. 4.591/64
  3. 3 ausência de materialidade e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A presidência reconsiderou para conhecer do agravo e, ao analisar o recurso especial, negou‑lhe provimento porque a decisão do Tribunal de origem assentou ausência de elementos probatórios de que o agente soubesse da enganosa/abusiva veiculação da oferta, caracterizando atipicidade e inviabilizando qualquer alteração do julgado sem reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve‑se a absolvição/afastamento da tipicidade e a decisão recorrida.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 737/739 e 748/750 para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.