AREsp 1789507 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 518/STJ), de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RAPHAEL RUAS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAPHAEL RUAS DE SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 518/STJ), de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment