RHC 139163 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar o decisum anterior e porque, no juízo sumário, restaram demonstrados prova de materialidade e indícios de autoria respaldados em colaboração premiada, relatórios de auditoria da Transpetro e documentação; ademais, a existência de cidadanias estrangeiras, contas, imóveis e recursos no exterior e viagens frequentes dos recorrentes configuram risco relevante à aplicação da lei penal, tornando necessárias e adequadas as medidas cautelares alternativas à prisão diante da gravidade dos crimes (corrupção ativa e lavagem de capitais) e das circunstâncias fáticas.

Parties
Agravante/paciente: GERMAN EFROMOVICH; Agravante/paciente: JOSE EFROMOVICH; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Prova De Materialidade, Indícios De Autoria (fumus Comissi Delicti), Contemporaneidade Das Medidas, Inovação Recursal, Sustentação Oral
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Prova De Materialidade Indícios De Autoria (fumus Comissi Delicti) Contemporaneidade Das Medidas +2 more

Case Brief

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Parties

GERMAN EFROMOVICH

Agravante/paciente

JOSE EFROMOVICH

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar o decisum anterior e porque, no juízo sumário, restaram demonstrados prova de materialidade e indícios de autoria respaldados em colaboração premiada, relatórios de auditoria da Transpetro e documentação; ademais, a existência de cidadanias estrangeiras, contas, imóveis e recursos no exterior e viagens frequentes dos recorrentes configuram risco relevante à aplicação da lei penal, tornando necessárias e adequadas as medidas cautelares alternativas à prisão diante da gravidade dos crimes (corrupção ativa e lavagem de capitais) e das circunstâncias fáticas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as medidas cautelares determinadas pelo juízo de origem.