AREsp 1789624 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, autorizando-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: R D DA S A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Remição De Pena
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

R D DA S A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, autorizando-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 460-461 que não conheceu do agravo.