RHC 130087 - ACORDAO

RHC 130087 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição do agravo regimental configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, tornando o agravo regimental manifestamente incabível.

Parties
Agravante: MARCIA IZABEL VIEGAS PEIXOTO ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro

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Parties

MARCIA IZABEL VIEGAS PEIXOTO ONOFRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 Configuração de erro grosseiro ao interpor agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e ocorrência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição do agravo regimental configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, tornando o agravo regimental manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.